Como recuperar as quotas em dívida: fora dos tribunais

19-04-2017
Damos-lhe a conhecer a possibilidade de resolução das despesas com o condomínio em dívida fora dos tribunais.

Partindo da publicação da DECO sobre esta matéria, reunimos algumas das soluções que poderão ser discutidas pelos condomínios. A via do diálogo direto e da sensibilização é a primeira opção.

Caso esta não surta efeito, o envio de uma carta a pedir a regularização do mês em falta, é o passo seguinte. Se, mesmo assim, a situação permanecer e se agravar, é necessário convocar uma assembleia e discutir o problema em conjunto.

 

Resolução pela assembleia de condóminos

1. Ativar um acordo de pagamento no qual deve constar:

– a quantia em dívida e os meses a que respeita;
– a forma de pagamento;
– o prazo para saldar a dívida.

Esta é, sem dúvida, a melhor solução para todos. Evitam-se despesas judiciais e garante-se que a relação entre condóminos não fica afetada. Este acordo pode ser aprovado por maioria simples em assembleia.

 

2. Suspender temporariamente parte do pagamento das quotas

Acolha esta solução quando os condóminos devedores avisam o condomínio de que a partir de determinado dia vão deixar de poder pagar as quotas. A decisão exige unanimidade e não implica um perdão da dívida, apenas o adiar do pagamento de parte das quotas.

Exemplo prático: um condómino que, de momento, só tem dinheiro para pagar o valor em dívida ou as quotas futuras. Contudo, em novembro irá receber o subsídio de Natal. O condómino acorda com o condomínio liquidar o valor em atraso e suspender, até receber o subsídio, as quotas futuras.

 

3. Outros condóminos assumirem a dívida

É uma hipótese a considerar sempre que o devedor não seja identificável, não tenha bens ou a dívida tenha sido declarada como incobrável. Se assim o decidirem, a dívida é assumida no balanço do condomínio. Este tipo de decisão, assim como a forma como é repartida a dívida (nº de frações, permilagem, etc.), exige unanimidade.

 

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Compromisso arbitral

O compromisso arbitral não envolve tribunais e, se existir, encontra-se definido no regulamento do condomínio, no título constitutivo da propriedade horizontal ou em ata da assembleia.

A administração do condomínio deve, por isso, consultar estes documentos. Se encontrar a referência ao compromisso arbitral, significa que os condóminos aceitam resolver desta forma os problemas que eventualmente surgirem.

Como funciona?

Dívidas ao condomínio - compromisso arbitral

Há alguns fatores a favor e contra este procedimento que é necessário ter em conta:

– Vantagens:
processo simples e rápido que promove o entendimento;
não tem custos, exceto se decorrerem nos Centros de Arbitragem.

– Desvantagens
se o devedor não cumprir a sentença proferida pelo compromisso arbitral, é necessário recorrer aos tribunais;
honorários dos árbitros.

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Julgados de Paz

Equiparáveis, em alguns aspetos, aos tribunais, os Julgados de Paz funcionam de forma mais simples, informal e com menos custos. Em média, um processo demora 2 meses e meio. Não têm, no entanto, cobertura geográfica nacional e estão limitados a ações que não ultrapassem os €15.000,00.

Se o condómino devedor optar por não acatar a decisão e, por conseguinte, não pagar a dívida, é necessário que a administração recorra à execução/penhora.

Depois de verificar se existe um Julgado de Paz na área do imóvel, apresente um requerimento, verbal ou escrito, na secretaria do Julgado de Paz.

Com o requerimento, deve apresentar:
– a ata da assembleia que identifica o condómino faltoso, a sua fração e o valor em dívida;
– o cartão de pessoa equiparada a pessoa coletiva do condomínio;
– a cópia do registo predial da fração devedora.

Como funcionam?

dividas-condominios-julgados-paz

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Centros de Arbitragem

Quando não existem Julgados de Paz na zona a que o condomínio pertence, os Centros de Arbitragem podem ser uma alternativa. No máximo, os processos demoram 6 meses. Porém, ambas as partes têm de aceitar a resolução do litígio por esta via. Pode recorrer ao Centro de arbitragem de litígios civis, comerciais e administrativos ou aoCentro de arbitragem da propriedade e do imobiliário da ESAI (Escola Superior de Atividades Imobiliárias).

Como funciona?

condominio_centros_arbitragem

Apesar de ser um processo rápido e que promove o acordo, os custos são elevados (média de € 1.500,00) e tem um caráter voluntário – o devedor tem de aceitar a resolução do litígio por esta via.

 

Fonte: Deco

 

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