Condóminos: o que não podem fazer!

10-01-2016
O direito de propriedade dos condóminos sobre a sua fração só poderá ser exercido dentro de certos limites, que salvaguardam a boa convivência entre vizinhos.

1 – Os condóminos não podem praticar atos que lesem, danifiquem ou interfiram com a arquitetura, a estética e segurança do edifício, seja com a realização de obras novas, seja por falta das reparações que sejam necessárias fazer dentro da sua casa e que por isso causam danos a outras frações ou partes comuns do edifício.

2 – Não podem destinar a sua fração a usos ofensivos dos bons costumes, devendo respeitar o conjunto das regras de acordo com a moral social da época e local.

3 – Não podem dar um fim diferente ao que a fração se destina; por exemplo, na garagem apenas se podem parquear veículos.

4 – Não podem praticar atos ou atividades que tenham sido proibidas no título constituído da propriedade horizontal ou posteriormente por deliberação da Assembleia, o que significa, também, que as normas do regulamento interno do condomínio devem ser cumpridas. Sendo que neste regulamento podem regular-se questões sensíveis, como o ruído, posse de animais, regras para a utilização de espaços comuns, segurança, entre outras, cujo desrespeito implica quase, sempre, uma tensão nas relações entre vizinhos.

Para além da legislação proibitiva, o bom senso continua a ser melhor solução para a maioria dos casos de desrespeito entre vizinhos. Há condomínios em que a interação e o estreitamento de laços já fazem parte do quotidiano e são esses exemplos que interessa seguir.

Tratar todo o edifício e as partes comuns como extensão da própria fração é sempre o melhor princípio.

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Fonte: LDC

 

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