E se a assembleia não conseguir eleger a administração?

22-04-2016

Se a assembleia não eleger uma administração, esta será nomeada pelo Tribunal a requerimento de qualquer condómino.

Até ao momento em que a administração não for nomeada judicialmente, as suas funções são obrigatoriamente desempenhadas, a título provisório, pelo condómino cuja fração ou frações representem a maior percentagem de capital investido, salvo se outro condómino houver manifestado vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal propósito aos demais condóminos.

Quando houver mais de um condómino em igualdade de circunstâncias, as funções recaem sobre aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfabética utilizada na descrição das fracções constante do registo predial.

Fonte: H24

 

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