O que significa “título constitutivo da propriedade horizontal”?

03-06-2016
Provavelmente já ouviu esta expressão em várias reuniões de condomínio. Afinal o que é o título constitutivo?

O título constitutivo da propriedade horizontal é o documento que comprova que um prédio ou conjunto de prédios se encontra no regime de propriedade horizontal – ou seja, cada fracção autónoma de um edifício sujeito a este regime pertence a um dono independente, o qual é proprietário da sua fração autónoma e co-proprietário das partes comuns do edifício.

O título constitutivo é formalizado por escritura pública.

Neste documento tem que ser feita a descrição das várias frações do prédio, sendo fixado o valor de cada fração expresso em percentagem ou permilagem.

O título constitutivo pode ainda conter as seguintes informações:

  • Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum.
  • Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, a fruição e a conservação das partes comuns e das frações autónomas.
  • Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.
Fontes: H24 e Portal do Condomínio

 

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