Quais os limites aos ruído da vizinhança?

23-07-2016
O Regulamento Geral do Ruído permite que se faça barulho em casa até às 22 horas durante os dias úteis e até as 24 horas nas noites de sábado e domingo, embora, a níveis auditivos toleráveis.

Caso o barulho do seu vizinho seja motivo de perturbação para si e para a sua família deverá primeiro falar com o condómino de forma a chegar a um compromisso. Caso não seja possível, pode e deve apresentar queixa junto das forças policiais.

Nos termos do disposto no Artigo 10.º do Regulamento Geral do Ruído:

  • Quando uma situação é suscetível de constituir ruído de vizinhança, os interessados têm a faculdade de apresentar queixas às autoridades policiais da área.
  • Sempre que o ruído for produzido no período noturno (das 22 às 7 horas), as autoridades policiais ordenam à pessoa ou pessoas que estiverem na sua origem a adoção das medidas adequadas para fazer cessar, de imediato, a incomodidade do ruído produzido.
  • Se o ruído de vizinhança ocorrer no período diurno (das 7 às 22 horas), as autoridades policiais notificam a pessoa ou pessoas que estiverem na sua origem para, em prazo determinado, cessar as ações que estão na sua origem ou tomar as medidas necessárias para que cesse a incomodidade do ruído produzido.

 

Por outro lado, segundo o mesmo Regulamento, a realização de festividades e espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação só é permitida quando, cumulativamente:

  • Circunstâncias excecionais o justifiquem.
  • Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, uma licença especial de ruído.
  • Respeite o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.

 

Poderá ainda a ver este vídeo com uma entrevista a uma representante da PSP, em que se esclarecem os contornos práticos da Lei do Ruído.

Imagem de Huffington Post.

 

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