Qual o valor máximo para multas aos condóminos?

12-10-2017
Incumprimentos e atrasos no pagamento das obrigações ao condomínio – a multa tem algum limite? A Lithoespaço esclarece algumas dúvidas.

Quando se verifica um incumprimento por parte de um condómino, este pode ser sancionado através da aplicação de uma multa.

Esta medida, que prevê dissuadir os condóminos de não cumprirem as suas obrigações, é também uma forma de indemnizar o condomínio de eventuais prejuízos que deste incumprimento tenham advindo.

Esta sanção terá de ser discutida e aprovada em assembleia e deverá constar na ata o valor exato desta multa, bem como a infração cometida. Embora não exista nenhum valor fixo para esta multa, ficando a assembleia de condóminos responsável pela deliberação dos valores a atribuir às penalizações, a sanção aplicada não deve ultrapassar a quarta parte do rendimento coletável anual da fração do condómino incumpridor.

Caso o condómino considere a multa aplicada excessiva ou desproporcionada, poderá recorrer aos Julgados de Paz ou Tribunais para que o caso seja apreciado, revisto e (possivelmente) reduzido o valor da multa – sem nunca invalidar ou suprimir a dívida devida ao condomínio.

Resumindo, o desgaste e o esforço financeiros que estas infrações comportam, não valem o incumprimento.

Caso tenha esta ou outra dúvida, ou preciso de apoio na gestão do seu condomínio, não hesite. Contacte a Lithoespaço.

 

Fonte: LDC
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