Invalidar as decisões de uma assembleia de condomínio

18-05-2016
As deliberações da Assembleia de condóminos que foram contrárias à Lei ou a regulamentos do condomínio anteriormente aprovados são anuláveis a pedido de qualquer condómino que as não tenha aprovado.

No prazo de 10 dias, contado a partir da deliberação para os condóminos presentes ou a partir da sua comunicação para os condóminos ausentes, pode ser exigida à entidade responsável pela administração do condomínio a convocação de uma Assembleia extraordinária, para revogação das decisões inválidas. Esta Assembleia extraordinária deve decorrer no prazo máximo de 20 dias.

Por outro lado, no prazo máximo de 30 dias, qualquer condómino pode sujeitar a deliberação que contesta a um centro de arbitragem.

O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados a partir da deliberação da Assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação inicial. Pode também ser requerida a suspensão das deliberações nos termos da lei de processo.

A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as ações compete ao administrador ou à pessoa que a Assembleia designar para o efeito.

Fonte: H24

 

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