Videovigilância no condomínio?

22-03-2017
A instalação de videovigilância num condomínio significa também a restrição do direito de reserva da vida privada. Saiba o que está em causa antes de avançar com esta modalidade de segurança.

A restrição do direito de reserva da vida privada implicada na instalação de qualquer sistema de videovigilância num condomínio deve ser sempre  justificada com fins legítimos e respeitar os limites da proporcionalidade.

Para que a mesma respeite os trâmites legais, deve ser pedida uma autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através de formulário disponível neste link.

Esta autorização apenas deve ser solicitada depois de ter obtido, uma prévia autorização por unanimidade das pessoas que habitam no condomínio, sejam condóminos, arrendatários ou usufrutuários do mesmo.

Por outro lado, se algum morador do condomínio pretender, mais tarde, revogar este consentimento, poderá fazê-lo e a instalação de videovigilância deverá ser removida, pois está em causa a salvaguarda de direitos de personalidade.

Se tiver interesse, conheça as orientações gerais da CNPD sobre o tratamento de dados por videovigilância neste documento que data de 2004.

 

Fontes: CNPD e LDC

 

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