Obras no condomínio

06-09-2016
O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) determina que sejam feitas obras de conservação e beneficiação nos prédios de pelo menos de oito em oito anos.

As autarquias podem fazer uma vistoria ao condomínio a qualquer momento – e se este tiver insuficientes condições de segurança, solidez e salubridade, determinam que sejam feitas obras.

Para obras urgentes e indispensáveis como, por exemplo, a reparação de uma rutura na canalização, não é necessária a formalidade da aprovação da assembleia do condomínio, dado o caráter imediato das mesmas. Aí cabe ao administrador agir ou, na falta dele, a um dos condóminos.

Se o caso for de obras de conservação ou inovação, deve ser requerida a prévia aprovação da assembleia, sendo a única diferença o tipo de aprovação necessária, 2/3 do valor total do prédio, maioria (50% dos votos + 1) ou dupla maioria (maioria dos condóminos, em número + a maioria do capital investido, em termos de permilagem).

Caso a intervenção seja aprovada em assembleia de condomínio, as despesas da intervenção têm de ser assumidas por todos. Com exceção feita às que se destinam à criação de estruturas de lazer ou que tenham um caráter luxuoso face às caraterísticas do condomínio como, por exemplo, a instalação de um solário ou piscina. Nesse caso o condómino ou condóminos que não concordem e se recusem a pagar, podem recorrer a um tribunal ou julgado de paz a fim de validar os motivos da recusa.

Se por acaso algum condómino pretender efetuar obras dentro da sua própria fração, não necessita de solicitar qualquer autorização à assembleia. Tem apenas que levar em conta o facto de as obras na sua casa poderem, de algum modo, gerar inconvenientes ou danos quer nas restantes frações vizinhas quer nas partes comuns (ruído ou infra-estruturas), durante ou após a realização da obra – deve, perante tal possibilidade, tomar medidas antecipadamente, tal como escolher uma empresa certificada e ter um seguro que cubra eventuais acidentes.

Fonte: Deco

 

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